O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21 que restringe investigações e prisões de deputados e senadores.
Toffoli é relator do mandado de segurança protocolado pelo Kim Kataguiri (União-SP) para suspender o andamento da proposta. Após a manifestação, o ministro deve analisar o pedido do parlamentar. Nesta terça-feira (16), a Câmara aprovou a PEC da Imunidade em dois turnos. Segundo Kim, o texto contém “quatro afrontas” à Constituição Federal.
Os advogados Luiz Felipe Panelli e Catalina Soifer, que representam o deputado, apontaram que a extensão do foro por prerrogativa de função aos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, prevista na PEC, dá “poderes a uma entidade de direito privado, de caráter associativo, de decidir quem será julgado pelo STF”.
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