O ministro do STF Gilmar Mendes no dia 1 de outubro julgou inconstitucional trecho da Lei de Improbidade Administrativa, no entanto apenas atos graves podem provocar a perda dos direitos políticos de condenados. O ministro atendeu a pedido feito pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro).
Ato de improbidade como os casos de enriquecimento ilícito e fatos que atentem contra a administração pública são de caráter civil, neste caso elas não levam à prisão em caso de condenação mas, poderá levar uma pessoa a ter de devolver recursos públicos, bens indisponíveis e ficar com os direitos políticos suspensos.
Leia parte do texto:
"[...] Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do plenário (art. 21, V, do RISTF, art 10, parágrafo 3°, lei 9.868/1999) com efeito ex nunc (art.11, parágrafo 1°, da lei 9.868/99), inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para: (a) conferir interpretação conforme à constituição do inciso ll do artigo 12 da lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário e (b) suspender a vigência da expressão suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos do inciso lll do art. 12 da lei 8.429/1992".
